Uma pesquisa desenvolvida na Faculdade de Direito (FD/UnB), no campo do Direito da Concorrência, foi reconhecida internacionalmente ao vencer o prêmio Concurrences George Washington Antitrust Writing Awards. O concurso, organizado pela Concurrences e pela George Washington University Competition Law Center, nos Estados Unidos, valoriza estudos jurídicos e econômicos com enfoque na área.
Publicado em artigo intitulado Retrofit 4.0 of Brazil CADE’s Leniency Guidelines in 2025 (Atualização 4.0 das Diretrizes de Leniência do Cade do Brasil em 2025, em livre tradução para o português), o estudo analisa os impactos das mudanças propostas em 2025 para o Programa de Leniência Antitruste do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), principal mecanismo utilizado para combater cartéis e outras práticas anticoncorrenciais no Brasil.
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O Programa de Leniência Antitruste funciona como uma espécie de delação premiada no mundo corporativo, permitindo que empresas e pessoas envolvidas em cartéis colaborem com as investigações, em troca de redução ou isenção de multas e punições. Na prática, isso possibilita a denúncia de acordos ilegais entre concorrentes para manipular preços, dividir mercados ou fraudar licitações.
A professora da FD Amanda Athayde, que assina o estudo, esclarece que o instrumento é importante justamente pela dificuldade de identificar esse tipo de prática sem a delação. “Cartéis são práticas secretas e de difícil detecção, de modo que a leniência funciona como mecanismo central para romper o pacto de silêncio entre os participantes, incentivando a delatar a conduta em troca de imunidade ou redução de penas”, afirma a docente.
Ela frisa que o programa é hoje a principal ferramenta de detecção e repressão de cartéis no país, pois viabiliza o acesso a informações e documentos que, de outra forma, permaneceriam inacessíveis às autoridades. O artigo demonstra que o programa está em constante evolução, já que, desde sua criação, percorreu quatro fases, estando atualmente na recalibração de incentivos, que é justamente o retrofit 4.0, analisado no estudo.
ALTERAÇÕES NO PROGRAMA – O artigo destaca os problemas que, ao longo dos anos, passaram a reduzir a atratividade do programa para empresas interessadas em colaborar. Entre eles, a insegurança jurídica, regras consideradas desvantajosas para quem adere ao acordo ou falta de clareza sobre critérios usados pelo Cade.
Também são propostas mudanças para fortalecer o funcionamento do programa, tornar as regras mais previsíveis e alinhá-lo às melhores práticas internacionais. “As modificações propostas buscam fortalecer os incentivos à colaboração, aumentar a segurança jurídica e promover maior efetividade na repressão de condutas anticompetitivas”, comenta Amanda. Um exemplo é a criação de uma fase preliminar opcional de negociação, em que empresas poderão consultar o Cade de forma reservada antes de formalizar um pedido de leniência.
O estudo também analisa a ampliação do alcance do programa para outras práticas anticoncorrenciais, além dos cartéis tradicionais, e a integração com legislações como a Lei Anticorrupção e a Lei de Licitações.
A docente diz acreditar que o artigo também dialoga diretamente com o ensino e a formação acadêmica, pois “oferece uma análise prática e aprofundada de um dos instrumentos mais relevantes do Direito da Concorrência brasileiro, conectando teoria e prática regulatória de forma acessível".
Além disso, a publicação do estudo em plataformas internacionais e o reconhecimento recebido no exterior reforçam a inserção da produção científica da UnB nos debates globais sobre concorrência, regulação e compliance.
Ao propor melhorias para um dos principais instrumentos de combate a cartéis no país, o estudo da FD evidencia a produção de conhecimento acadêmico com impacto social, jurídico e institucional e aponta caminhos para fortalecer a atuação democrática da Universidade no debate público cotidiano.
